Mesmo com consenso, regra para devolução de imóveis deve ir para STJ

Incorporadoras e governo esperam alcançar um acordo sobre a regra da devolução de imóveis até a próxima semana, mas discussões sobre o tema deverão prosseguir no Superior Tribunal de Justiça.

Os ministérios da Justiça, Planejamento e Fazenda têm um consenso sobre o que consideram ser o equilíbrio entre as demandas de empresas e consumidores, diz um representante do Planejamento.

O setor imobiliário ainda trabalha para alterar alguns pontos até a reunião da próxima terça (11), mas já contratou um escritório de advocacia para atuar em disputas que cheguem ao tribunal, segundo um executivo do segmento.

O objetivo é que alguma delas sirva de base para influenciar negociações nos contratos anteriores às novas regras para distratos.

“Lei com efeito retroativo é ilegal. O que queremos é uma decisão coerente que seja usada no conjunto, como referência para quem quiser questionar”, diz José Carlos Martins, presidente da CBIC (câmara da construção).

A validade das novas regras para negociações passadas é uma das principais divergências, diz Arthur Rollo, à frente da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada à pasta da Justiça.

As empresas aceitaram reduzir, em caso de desistência, o montante a ser recebido daquilo que já foi pago, de 90% para 50%. Haverá um limite de 10% do valor do imóvel.

Há, porém, desacordos, como quais serão os valores de devolução no caso do programa Minha Casa Minha Vida.

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/mercadoaberto/2017/07/1899112-mesmo-com-consenso-distrato-de-imoveis-devera-ir-para-stj.shtml#_=_

Fonte: Folha de S.Paulo

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