Lei que ‘afrouxa’ regra para regularização de imóveis entra em vigor em Limeira

Uma lei municipal que prevê a continuidade das normas que facilitam a regularização de imóveis em Limeira (SP) foi sancionada pela Prefeitura. Publicada em jornal oficial do município, a legislação já está em vigor nesta quinta-feira (20). Segundo a administração municipal, a legalização das propriedades permite, entre outras ações, a transferência para herdeiros ou venda.

O prazo para protocolar a regularização é de dois anos, que podem ser prorrogados por igual período. Poderão ser legalizadas construções irregulares, residenciais ou industriais, comerciais e de serviços, realizadas até 13 de agosto 2016. “É necessário contratar profissional da construção civil, que elaborará o projeto de acordo com as exigências da lei”, afirma a Prefeitura.

Segundo o governo municipal, na nova lei, houve “flexibilização” de pontos da legislação anterior, de 2015. No entanto, “os processos que estão em andamento, com protocolo pela regra anterior, também poderão se beneficiar das alterações”.

Uma das modificações é a possibilidade de retirar o projeto aprovado antes da conclusão do pagamento parcelado das taxas e impostos. O parcelamento pode ser feito até 24 vezes.

“Alguns proprietários poderão ser beneficiados com redução de 50% da multa compensatória, caso comprovem, entre outros fatores, renda familiar de até três salários mínimos”, afirma o governo.

Fonte: G1

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *